As LTN (Letras do Tesouro Nacional) da década de 1970

Em 1964 foram criadas as ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), títulos pré-fixados que tinham o objetivo de financiar as despesas do Tesouro Nacional. Era inicialmente um título público com vencimento de longo prazo (até 20 anos), estes prazos foram sucessivamente e progressivamente reduzidos.

STF permite compensação de Tributos com Precatórios

Em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 550.400-0, o Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal inovou ao permitir que uma indústria de móveis compensasse o ICMS devido com precatórios alimentares que havia adquirido de terceiros.

Proposta autoriza compensação de débitos fiscais com precatórios

Esta é uma excepcional notícia para as empresas, pois tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar de nº436/08. Este deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação em dois turnos no Plenário.